123milhas: Entenda o que aconteceu e garanta os seus direitos

Nesta terça-feira, 29 de agosto de 2023, a empresa 123milhas ajuizou pedido de recuperação judicial. Mas afinal, você sabe o que é essa tal recuperação judicial?

A recuperação judicial serve para evitar que uma empresa em dificuldade financeira encerre suas atividades. Trata-se de um processo pelo qual a pessoa jurídica consegue um prazo para continuar trabalhando enquanto negocia com seus credores, através de mediação da Justiça, deixando as dívidas congeladas por 180 dias.

A empresa 123milhas é uma agência de viagens online, que oferece a compra de passagens, hospedagens e produtos de viagens como pacotes, seguros e aluguel de carros.

O estopim para o burburinho que vem acontecendo na internet foi a suspensão, no dia 18 de agosto de 2023, da venda dos pacotes e a emissão de passagens com datas flexíveis, chamadas de “Promo”, modalidade em que o cliente escolhia um período para viagem, entretanto o bilhete só seria emitido dez dias antes da viagem, sendo que a data de embarque poderia ser um dia antes ou um dia depois, de acordo com a preferência do cliente.

Conforme a petição apresentada pela 123milhas, outro fator que levou à crise fora a alta dos preços das passagens cobrados pelas companhias aéreas. Esperava-se que com a retomada das atividades no pós-pandemia houvesse a queda dos preços, entretanto, o tiro saiu pela culatra.

Em afirmação feita pela 123milhas, os valores pagos pelos clientes que adquiriram os produtos da linha “Promo” seriam integralmente reembolsados através de vouchers, com correção monetária de 150% do CDI e poderiam ser usados por qualquer pessoa para a compra de outros produtos da própria empresa. Todavia, esta alternativa foi pela empresa suspensa, espontaneamente, assim que judicializou a ação.

Conforme declaração dos advogados da empresa, o pedido de recuperação judicial tem por objetivo coibir a pressão que os credores vêm fazendo. Por conta da necessidade de cancelar as viagens de 2023, a imagem da 123milhas foi gravemente afetada, gerando uma redução drástica das vendas da empresa, passando a corroer o caixa da mesma.

Caso o pedido de recuperação judicial seja acatado pela Justiça, todos os processos de credores movidos contra a companhia passarão a seguir os trâmites de recuperação judicial. Terão preferência os créditos tributários, em seguida os trabalhistas, para então seguirem os demais credores (clientes e fornecedores inscritos nos atos).

Você foi lesado ou conhece alguém que foi? Compartilhe nosso texto e verifique abaixo as dicas do que fazer:

Primeiramente, formalize uma reclamação administrativa, em busca de uma composição extrajudicial. Alguns meios utilizados para isso são:

– Consumidor.gov.br – site que comporta a plataforma do Procon em escala nacional somente contra empresas participantes (a 123milhas é participante);

– Reclame Aqui – site privado que comporta reclamações públicas contra qualquer empresa;

– E-mail da 123milhas;

– Ligação para a 123milhas – nesse caso, deve ser anotado protocolo, nome de atendente, data e horário da ligação.

Caso não seja possível uma composição amigável, entre em contato com um(a) advogado(a) de sua confiança, para buscar que seus direitos sejam garantidos através de um processo judicial.

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