A MORELLI & D’AVILA oferece assessoria jurídica completa, com soluções geradas por sua equipe experiente e pelos parceiros que complementam estratégias formatadas a cada necessidade, em todas as áreas do Direito.
Conheça um pouco mais do que podemos fazer para a sua família e para os seus negócios!
Direito de Família e Sucessões
DIREITO DA FAMÍLIA
Home/Áreas de atuação/Direito de Família
Nossa atuação em Direito de Família
Direito de família: Estamos falando de um ramo do Direito que definitivamente não é simplório. São as relações mais importantes e basilares da nossa sociedade!
A MORELLI & D’AVILA está apta a atuar nas mais diversas situações. Buscamos, primordialmente, onde for possível, uma composição de forma amigável entre as partes conflitantes.
As técnicas de mediação, conciliação e arbitragem são inovações que exigem preparo e habilidade. Entre as diversas demandas nas quais nosso escritório atua com uma equipe preparada e comprometida, pode-se ressaltar algumas delas, a saber:
- Divórcio – Seja na sua forma consensual ou litigiosa;
- Medidas cautelares e diversos tipos de pedidos de tutelas acautelatórias, de urgência e de evidência – Aqui se fala das diversas medidas que asseguram direitos. Pode ser em um pedido de alimentos, investigação de paternidade ou outras questões ligadas ao poder familiar;
- Guarda/Alimentos/Regulamentação de Visitas – São todas essas questões tratadas também com eficiência e acuidade por nossos profissionais especialistas.
A importância da Família e do Direito de Família
Uma das instituições mais importantes, senão a mais importante para a sociedade é a família. Seu valor na construção das bases da sociedade é indiscutível.
Ela é o próprio alicerce para que possa haver a própria construção social. Assim sendo, não é exagerado dizer que qualquer sociedade é o retrato, ou mais precisamente uma amplificação, daquilo que são suas famílias.
Conceituando Direito de Família
O Direito de Família, do ponto de vista jurídico mais restrito, é o núcleo de indivíduos, a saber: o pai, a mãe e sua prole. Esses são ligados por vínculos existentes em virtude do poder familiar que exercem os pais e do casamento ou união estável que liga jurídica e socialmente os mesmos.
O Direito de Família é tratado no nosso ordenamento jurídico em diversas leis. A principal delas o Código Civil. Além de tal Diploma Legal, existem diversas leis. Por exemplo, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei de Adoção e outras que podem tratar mais especificamente de assuntos trabalhados no Código Civil ou de outros temas não abordados nele.
Nosso escritório conta com a experiência, habilidade e compromisso que você precisa para entender cada caso envolvendo Direito de Família.
Caso tenha alguma dúvida com relação a esta área, fique à vontade também para nos enviar um e-mail: contato@morellidavila.adv.br.
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Direito Empresarial
Soluções jurídicas que impulsionam empresas.
Oferecemos assessoria jurídica completa para empresas de diferentes portes e segmentos. Atuamos de forma estratégica para prevenir litígios, estruturar contratos, mitigar riscos e assegurar o crescimento sustentável do seu negócio.
Temas atendidos: Consultoria empresarial, elaboração e revisão de contratos, responsabilidade civil empresarial, prevenção de passivos, contencioso estratégico.
Direito Condominial
DIREITO CONDOMINIAL
Home/Áreas de atuação/Direito condominial
O que a MORELLI & D’AVILA pode fazer por seu condomínio!
A experiência e confiabilidade do nosso trabalho no ramo do Direito Condominial é mais que notória. Há mais de trinta anos estamos atuando com condomínios.
Isso significa que temos profissionais totalmente preparados para lidar com as mais diversas e controversas questões que envolvem o Direito Condominial. Isso vai desde a constituição do condomínio, perpassando por todos os atos que o constituem, até o respectivo registro em cartório de tudo que diz respeito ao devido e legal procedimento a ser observado nas mais diversas situações que essa relação jurídica pode suscitar.
Para que se possa entender como são importantes as relações que regem essa modalidade de moradia e convivência é importante entender bem o seu conceito primordial, que é a ideia de condomínio.
O QUE É UM CONDOMÍNIO?
A palavra condomínio, de forma básica, significa domínio comum. Assim, condomínio é um grupo de pessoas que usufruem de serviços, locais e seus adjacentes, em virtude de gozarem da propriedade de uma parte desses bens. Essa propriedade pode ser de pessoa física ou jurídica. Além disso, se dá no âmbito residencial e comercial/empresarial.
COMO FUNCIONA UM CONDOMÍNIO?
Todo condomínio deve ter um órgão que dê voz aos integrantes, que possa unir as vontades deles. A esse órgão se dá o nome de Assembleia Geral. Ela é responsável por estabelecer as regras de uso de todos os bens e serviços disponibilizados aos condôminos (proprietários que integram o condomínio).
Cabe também à Assembleia, com base em planejamento orçamentário prévio, realizar o rateio de quanto caberá de pagamento a cada um dos condôminos, para que o planejamento possa ser cumprido da forma mais adequada.
Quando se fala de gastos que podem haver em um condomínio, eles podem ser divididos em:
- Gastos ordinários – Dizem respeito às despesas rotineiras. Por exemplo os gastos de água, gás, luz, seguros e alguns tipos de materiais, funcionários, bem como manutenção e conservação do patrimônio pertencente ao condomínio;
- Gastos extraordinários – Dizem respeito às despesas não regulares. Ocasionalmente, elas podem ser alvo de contribuição extra. Como exemplo, temos imprevistos decorrentes de deterioração, por conta de uma catástrofe natural ou a construção de benfeitorias no prédio.
CONFLITOS NOS CONDOMÍNIOS
Existe também a realidade de que, como qualquer relação humana, as relações que têm como base de constituição os condomínios, podem muitas vezes acabar gerando conflitos entre os condôminos, ou entre estes e a empresa responsável pela administração do condomínio. Se estima que cerca de 80% dos problemas e das questões envolvendo condomínios que acabam adentrando na justiça dizem respeito à inadimplência de uma ou mais obrigações atinentes ao condomínio, por parte de condôminos. Pode-se destacar as algumas:
- Veículos – Muitos problemas são gerados, principalmente quanto ao sorteio de vagas para os carros, bem como acidentes que ocorrem envolvendo veículos nas dependências do condomínio;
- Conflitos de vizinhança – Infelizmente muito comuns, pelos mais diversos motivos, demonstrados pela falta de polidez nas relações entre os condôminos e entre estes e os funcionários ou a administração;
- Questões estruturais – Essas questões na maioria das vezes estão ligadas à problemas hidráulicos, que acabam comprometendo os bens privativos dos condôminos.
Nessas e em outras tantas situações que podem surgir, se faz necessária na esmagadora maioria delas a presença de um advogado competente e principalmente especializado na área de Direito Condominial, que possa mediar o conflito e, administrativamente, alcançar uma composição de forma amigável e proveitosa para ambas as partes.
Não é interessante nesse âmbito que as demandas sejam conhecidas pela justiça. Principalmente quando se tratam de questões simples que podem ser resolvidas de forma amigável. De outra feita, nas situações em que isso se impossibilita, é fundamental a presença de um profissional da área, para que possa atuar em favor dos interesses do indivíduo em questão, seja ele um condômino ou o administrador do condomínio.
Nosso escritório conta com a experiência de mais de 30 anos neste ramo do Direito. Possuí habilidade e técnica para resolver os litígios mais variados que se apresentam nesta seara.
Caso tenha alguma dúvida com relação sobre Direito Condominial, fique à vontade também para nos enviar um e-mail para: contato@morellidavila.adv.br
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Direito Trabalhista
Direito Trabalhista
Home/Áreas de atuação/Direito Trabalhista
Nossa atuação na área do Direito Trabalhista
Atuamos sob os mais diversos prismas que envolvem o Direito Trabalhista e a relação de trabalho. Ou seja, atuamos de forma consultiva, prestando assistência jurídica para empregadores e empregados, tratando de questões contratuais, litigiosas (contenciosas) etc., atuando nos polos ativo e passivo nas situações em que a lei possibilita.
A importância do Direito do Trabalho
A partir da conquista de diversos direitos trabalhistas como as férias, redução da jornada de trabalho (que está muito ligada aos direitos ao lazer e ao repouso), adicionais em casos de funções insalubres, dentre outros direitos, foi necessário, não só no Brasil como no mundo todo, a edição de normas que pudessem reunir o conjunto de direitos, garantias e deveres que permeiam a relação trabalhista.
É interessante saber
Por muito tempo se discutiu no âmbito do direito brasileiro se o Direito Trabalhista teria autonomia em relação às outras áreas do Direito. Essas discussões foram ultrapassadas quando se chegou a um consenso de que a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) reúne as normas que acabam por criar um sistema com características muito peculiares, sendo muito mais didático e justo do ponto de vista da ciência jurídica estudá-lo como um conhecimento à parte, porém interligado em certos pontos aos demais ramos do Direito.
A divisão mais básica dentro do ramo que é dada ao conceito de Direito Trabalhista se dá de duas formas. O Direito do Trabalho Individual e o Coletivo. Tem-se por Direito Individual do Trabalho o conjunto de normas contidas na CLT e em outros diplomas legais que abarcam a relação entre o trabalhador e o empregador, tratando o trabalhador individualmente. Já o Direito Coletivo do Trabalho visa tratar de questões ligadas a acordos, convenções e seus reflexos nas relações trabalhistas.
O Direito Trabalhista é regido por diversos princípios, sendo que dentre os principais destacam-se:
Princípio da proteção – Ensina que na relação de trabalho o obreiro deve ser protegido como parte mais vulnerável da relação empregatícia;
Princípio da Norma mais favorável – Caminhando no mesmo sentido do princípio anterior, por esse preceito, quando há dúvida sobre qual norma irá incidir no caso concreto, deverá sempre prevalecer aquela que seja mais favorável ao trabalhador.
Princípio do in dubio pro operário – Este princípio leciona que se uma situação se mostra nebulosa, deverá sempre pender para o trabalhador o julgamento.
Princípio da intangibilidade Salarial – Fica protegido o direito à dignidade do salário e a não redução desse, salvo raras e justificadas situações.
Princípio da primazia da realidade – Fica estabelecido que a verdade real, os fatos que estão sendo demonstrados no processo a ser julgado, podem superar os documentos e outros tipos de prova, que por muito tempo foram ardis usados pelos empregadores junto às justiças do trabalho.
Nosso escritório conta com a experiência, habilidade e compromisso que você necessita para entender cada caso envolvendo o Direito Trabalhista.
Caso tenha alguma dúvida com relação à essa área de atuação, fique à vontade também para nos enviar escrever um e-mail: contato@morellidavila.adv.br
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Direito Civil
Direito Civil
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Direito Público e Direito Privado
O Direito, no que diz respeito às partes que compõem suas relações, de forma geral pode ser dividido em Público e Privado. Enquanto o Direito Público diz respeito às relações entre as pessoas e o Estado, o Direito Civil se ocupa de tratar das questões que envolvem os particulares.
Assim sendo, falamos de Direito Público enquanto temos o Estado na maioria das vezes figurando um dos polos da relação, o Direito Privado se dará nas relações que envolvem bens, obrigações, contratos e outros aspectos das relações entre os indivíduos.
O que é o Direito Civil?
É uma área, um ramo que se extrai do Direito como um todo. Trata-se de um conjunto de princípios e normas que busca reger as relações entre particulares, disciplinando direitos, obrigações, relações contratuais, bens, e outros aspectos dessas relações.
A principal norma do Direito Civil Brasileiro é o Código Civil, vigente a partir do dia 11/01/2003, o qual possui 2.026 artigos. A principal divisão dessa lei se dá em:
Parte geral – que trata a respeito das regras e princípios que são aplicados não só na interpretação do próprio código, mas de outros diplomas legais (a chamada Lei de introdução às Normas do Direito Brasileiro), direitos das pessoas, bens e fatos jurídicos;
Parte especial – Nessa parte do Código se trata de direito das coisas, direito das obrigações, direito das empresas, direito das sucessões e direito de família.
Aqui há que ser lembrado que o Código Civil e as outras leis que tratam das matérias pertinentes a ele dizem respeito a questões materiais, ou seja, a matéria do direito civil está presente nos mencionados diplomas. Contudo, eles não tratam de como ocorrerá o processo das questões pertinentes ao direito civil nos tribunais, nem qual deve ser o procedimento e a cadeia de ações que marcarão o processo a depender de qual for a demanda.
Esse tipo de regramento fica por conta do Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil tem promulgação recente, sendo uma lei do ano de 2015. Através desse conjunto de normas se possibilita aos operadores do direito em todo o país a organização do processo de forma mais equânime, visando assim resolver os problemas da população de forma mais rápida, usando também de normas gerais e princípios visando essa finalidade.
Jurisdição Contenciosa e Voluntária
Talvez quando se fale do acesso à justiça e do Direito Civil muitos possam pensar que sempre que um demanda estiver sendo tratada judicialmente estará sendo discutido algum direito, que sempre haverá duas partes disputando judicialmente por um bem ou valor que cada uma considera ser seu, ou que sempre haverá um devedor e um credor, uma parte ativa e uma passiva.
Na verdade, é importante aqui esclarecer quais são os dois tipos de jurisdição (jurisdição é basicamente a aplicação do direito ao caso concreto por parte do órgão competente para tanto). Vamos entender um pouco sobre cada uma delas:
Jurisdição Contenciosa – Para que se caracterize determinada situação que é levada ao Poder Judiciário como contenciosa é necessário que haja um conflito de interesses entre duas ou mais partes. Esse tipo de jurisdição é o mais abrangente e ocorre em vários casos a exemplo de descumprimento de obrigações contratuais, como deixar de quitar o valor acertado em uma compra e venda. A MORELLI & D’AVILA atua nos mais diversos tipos de causas relacionadas à jurisdição contenciosa, nos processos de conhecimento, execução, procedimentos especiais, etc. Nossa atuação se dá tanto no sentido de representar o cliente no pleito quanto na prestação de serviço consultivo.
Jurisdição Voluntária – Nesse tipo de jurisdição o que está se buscando é uma integração junto ao Poder Judiciário a fim de que se possa revestir um ato determinado em lei de certa proteção ou valor perante outros indivíduos e situações. Apesar de ser um conjunto de situações que não se comparam ás de jurisdição contenciosa, há muitas demandas que dizem respeito a esse tipo de jurisdição, a saber: interpelação e protesto, alteração consensual do regime de bens no matrimônio; homologação de divórcio e separação consensuais; homologação de extinção consensual da união estável; alienação judicial, entre outros tipos de demanda. Aqui também se dá a nossa atuação, seja prestando consulta, seja representando na via judicial o nosso cliente.
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Consultoria Jurídica Preventiva
Consultoria Jurídica
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A realidade do acesso à justiça no Brasil e a importância de se contratar um serviço de consultoria jurídica
Um fato inegável nos tempos atuais é o de que cresce a cada dia o acesso à justiça e com ele as demandas judiciais em todas as áreas do direito. As pesquisa mais recentes sobre o tema revelam varas e tribunais lotadas de processo, experts em morosidade e com muitas dificuldades, seja pela falta de servidores, seja pelo déficit da estrutura dos órgãos judiciários em geral, sobretudo nas cidades mais pequenas.
Ocorre que, com a maior facilidade de acesso á justiça, muitas pessoas têm levado suas demandas ao conhecimento do poder judiciário. Não só pessoas mas também empresas, associações, fundações, organizações não-governamentais, etc. Diante dessa realidade não é incomum se deparar com diversas demandas que adentram o judiciário sem o menor fundamento jurídico que as ampare, que dê qualquer sinal de que o direito que está sendo pleiteado merece ao menos ser apreciado.
Diante dessa situação, se faz mister a quem deseja ingressar com uma demanda judicial, ou a quem deseja solucionar um litígio sem necessitar da justiça de forma segura e com garantias de que a solução possa ser permanente, buscar um acompanhamento personalizado que possa atender suas necessidades e ser mais eficiente e seguro, evitando que sua demanda seja mais um processo que se acumula e empoeira, não por que o direito pleiteado não seja devido, mas porque, por falta da devida orientação prévia, os caminhos de acesso ao Poder Judiciário foram escolhidos de forma errada.
Diante dessa realidade, uma necessidade que se revela a pessoas físicas e jurídicas que desejam fazer valer seus direitos é a de realizar ao menos uma consulta prévia com um advogado habilitado e capacitado para tratar das questões semelhantes à sua. Por tudo que foi exposto, a consultoria jurídica tem se mostrado um diferencial, tem ganhado espaço e mostrado resultados positivos para os clientes que optam por lançar mão dela.
Aqui iremos tratar um pouco sobre as vantagens de se contratar uma consultoria jurídica, sobretudo para quem possui ou deseja iniciar uma empresa:
- Controle do orçamento
Para as pessoas físicas e para as empresas que contratam um serviço de consultoria é muito mais simples controlar os gastos quanto aos honorários a serem dispensados, não há surpresas com situações esporádicas que requisitem a presença de um advogado, o que facilita muitas outras questões para o contratante do serviço.
- Melhor controle dos prazos
Um serviço de consultoria é fundamental no auxílio da gestão e consequente cumprimento de prazos, sejam eles judiciais, extrajudiciais ou administrativos. A folha de pagamento de trabalhadores, uma questão junto ao PROCON, a interpelação de um recurso. Essa e outras atividades são realizadas de forma mais prática quando há um consultor jurídico trabalhando a seu favor.
- Manter-se sempre atualizado em relação às novidades legislativas
É fato incontestável que sempre ocorrem alterações nas leis tributárias, empresariais, trabalhistas, administrativas, consumeristas ou outras que toquem direta ou indiretamente no campo de atuação da empresa. A atualização disso tudo fica por conta do consultor, que ajuda a dirigir as atividades da empresa no caminho mais atual do ponto de vista legislativo.
- Advocacia preventiva
Um serviço de consultoria jurídica permite a identificação de problemas judiciais antes mesmos que eles aconteçam, o advogado consultor deixará o empresário ou a sociedade a par de possíveis riscos ou questões que podem acabar adentrando o judiciário, propondo de pronto formas de solucionar tais problemas sem a necessidade de se propor ou de se defender em uma ação judicial.
- Auditoria Jurídica
Uma das primeiras tarefas a serem realizadas após a contratação de uma consultoria jurídica, consiste no levantamento de quantas e quais são as ações promovidas ou respondidas pela empresa nas mais variadas esferas, cuidando para que todas as necessidades referentes a essas demandas possam ser atendidas da melhor forma possível pela empresa.
Diante disso tudo resta mais que evidente a importância e as vantagens de se contratar um serviço de consultoria jurídica. Embora não pareça em um primeiro momento, contratar esse tipo de serviço pode ser a chave para ajudar sua empresa ou o próprio empresário a terem uma melhor perspectiva do seu próprio negócio.
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Direito Tributário
Direito Tributário
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Existem muitas e muitas relações que definem a maneira pela qual o Estado mantém seus vínculos políticos e legais com cada indivíduo. O Direito Tributário tem um peso histórico enorme. Quando formadas as civilizações antigas há milhares de anos atrás ele já se fazia presente.
Ocorre que, desde os primórdios das sociedades humanas, várias pessoas em todos os continentes buscaram desenvolver atividades, sejam econômicas ou não, que dependiam diretamente de cada governo em cada realidade.
Uma vez que o mencionado governo é quem permitia o exercício de determinada atividade e fornecia o necessário em termos legais para que ela acontecesse, a contraprestação era cobrada para que o Estado pudesse ser sustentado, seja na forma de realezas, seja na forma dos atuais governos democráticos.
Definições gerais dentro do Direito Tributário
O Direito Tributário trata, através de normas e princípios, das relações jurídicas entre o Estado (União, Estados e Municípios) e os particulares, sejam pessoas físicas, sejam pessoas jurídicas, no que diz respeito aos tributos, taxas, impostos e contribuições de melhoria, que são as subdivisões das quais se ocupa o Direito Tributário.
Dessa forma, se faz importante explicar, ainda que resumidamente, cada uma delas:
Tributo – É uma contraprestação pecuniária que se dá de forma compulsória, deve ser em moeda nacional. Para que seja cobrado um tributo é necessário que ele seja primeiramente instituído por lei, salientando que ele será cobrado através da atividade administrativa. Pode se dizer que é a ideia geral da qual decorrem as outras três.
Taxa – Ela se dá pela ação direta do Estado para com o contribuinte, sendo diretamente vinculada. Pode ser chamada de conta, tarifa e outros nomes. Diz respeito a um serviço prestado pelo Estado tributante diretamente ao indivíduo. Um exemplo comum é a tarifa de iluminação pública que geralmente está presente na conta de energia elétrica.
Contribuição de melhoria – A contribuição de ou por melhoria, diferente da taxa, atinge o indivíduo indiretamente, mas não é desvinculado como o imposto, ou seja, ele é vinculado indiretamente, pois os resultados da aplicação desse tipo de tributo não atingem o indivíduo a nível pessoal, como por exemplo obras públicas, que apesar de beneficiarem o indivíduo não se erguem em torno de uma só pessoa, mas de um grupo em geral.
Imposto – A incidência do imposto não depende da atividade Estatal, portanto ele não é vinculado.
A depender do tipo de tributo, caberá à União Federativa, aos estados brasileiros ou aos municípios a cobrança de determinado tributo, sua fiscalização e posterior aplicação do mesmo. Por exemplo: enquanto o IPTU é de competência do Município, o IPVA é de competência do Estado.
Normas que regem o Direito Tributário
Assim como todos os outros ramos do direito pátrio, o Direito Tributário tem como fonte maior a Constituição Federal de 1988, a qual traz um conjunto de artigos com importantes e basilares normas que definem o Sistema Tributário Nacional. A Carta Magna é quem traça os princípios a sere, seguidos na interpretação das regras e diplomas legais infraconstitucionais que tratam de questões pertinentes ao Direito Tributário.
Depois da Constituição, o Código Tributário Nacional é a norma mais importante. Nela se localizam as definições de diversos tributos e a forma que se devem ser feitos seus respectivos cálculos. Contudo, existem outras normas espalhadas pelo ordenamento jurídico que também tratam de matérias tributárias das mais específicas.
Além disso, dependendo de cada caso a ser julgado judicialmente os juízes e tribunais também se utilizam da jurisprudência, que consiste no entendimento dos tribunais acerca de determinado tema. A jurisprudência tem ganhado cada vez mais importância dentro do nosso ordenamento jurídico, incluindo o de caráter tributário.
A atuação da MORELLI & D’AVILA
Para a maioria das pessoas e empresas, um dos maiores problemas enfrentados no que tange ao direito tributário é a excessiva, e muitas vezes ilegal carga tributária à qual se tem que se submeter. O Estado não é perfeito e muitas vezes erros no cálculo, cobrança e fiscalização de determinado tributo podem atingir qualquer pessoa. Atuamos nesse e em outras situações envolvendo discussão de tributos, execuções fiscais, cobranças indevidas, ações declaratórias e anulatórias, mandados de segurança tributários e outros tipos de demanda, lembrando que atuamos tanto de forma preventiva quanto defensiva em todas essas situações.
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Direito Penal Empresarial
Defesa qualificada para empresas e gestores.
Atuamos em processos e investigações relacionados a crimes corporativos, protegendo a reputação e a liberdade de nossos clientes. Nosso foco é a estratégia de defesa, com sigilo e responsabilidade.
Temas atendidos: Crimes empresariais, crimes licitatórios, lavagem de dinheiro, organização criminosa, fraudes corporativas, compliance penal.
Direito Administrativo
Especialistas em licitações, contratos públicos e defesa empresarial.
Prestamos assessoria jurídica completa a empresas que contratam com o poder público. Atuamos em licitações, gestão de contratos administrativos e defesas perante órgãos fiscalizadores.
Temas atendidos: Licitações, contratos administrativos, penalidades, recursos administrativos, ações judiciais contra o poder público.
