O Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, é uma data que convida à reflexão sobre a história, os direitos e a realidade da população negra no Brasil. A data homenageia Zumbi dos Palmares, líder do maior quilombo do país, símbolo de resistência à escravidão.

Diferente do 13 de maio (data da Lei Áurea), que representa a abolição formal da escravidão, o 20 de novembro representa a luta ativa por liberdade, dignidade e igualdade valores que ainda precisam ser efetivados.

A Consciência Negra não é apenas uma celebração: é uma denúncia e um chamado à responsabilidade coletiva.

Quais os principais marcos legais da luta contra o racismo no Brasil?

Para entender como chegamos até aqui, é fundamental observar o percurso legal da luta antirracista no país:

Linha do tempo pré abolição:

• 1831 – Lei Feijó: proibia o tráfico negreiro, mas nunca foi cumprida.
• 1850 – Lei Eusébio de Queirós: proibiu efetivamente o tráfico de escravos.
• 1871 – Lei do Ventre Livre: libertava filhos de escravas nascidos após a lei, mas deixava-os sob tutela dos senhores.
• 1885 – Lei dos Sexagenários: libertava escravos com mais de 60 anos, idade rara para a época.
• 1888 – Lei Áurea: abolia a escravidão sem oferecer reparações ou políticas públicas.

Pós-abolição:

• 1890 – Código Penal: criminalizava capoeira, “vadiagem” e práticas negras, promovendo encarceramento em massa.
• 1951 – Lei Afonso Arinos: tratou o preconceito racial como contravenção penal.
• 1988 – Constituição Federal: reconhece o racismo como crime inafiançável e imprescritível.
• 1989 – Lei 7.716/89: define os crimes de racismo no Brasil.
• 2003 – Lei 10.639: obriga o ensino da história e cultura afro-brasileira nas escolas.
• 2010 – Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/10): garante igualdade de oportunidades e combate à discriminação.
• 2012 – Lei de Cotas (Lei 12.711/12): reserva vagas em universidades para negros, indígenas e pessoas de baixa renda.

Necropolítica nas Favelas: até quando vamos normalizar a morte dos mesmos corpos?

Por que combater o racismo é um dever social e jurídico?

O racismo no Brasil não é acidental: ele é estrutural. Isso significa que está presente nas leis, nas instituições, nos hábitos, na linguagem, na economia e na educação.

Você sabia que:

• Pessoas negras representam mais de 75% das vítimas de homicídio no Brasil?
• Apenas 27% dos cargos de liderança no setor privado são ocupados por pessoas negras?
• A população negra é a maioria nas prisões, mas minoria nas universidades públicas e no judiciário?

Esses dados comprovam: a abolição da escravatura foi formal, mas a inclusão real ainda está em construção. Por isso, o combate ao racismo é um dever legal, social e humano.

13 de maio de 1888 – A DATA QUE LIBERTOU SEM ACOLHER

Quando procurar ajuda especializada?

Sempre que você ou alguém for vítima de discriminação racial, é essencial buscar orientação jurídica especializada. Situações comuns incluem:

• Recusar entrada ou atendimento por motivo de cor/etnia.
• Ser ofendido com xingamentos de cunho racial.
• Perder uma vaga de emprego por discriminação.
• Ser abordado pela polícia de forma abusiva e discriminatória.

Nosso escritório tem mais de 37 anos de experiência, atuando com sensibilidade, técnica e compromisso com os direitos humanos.

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A luta contra o racismo no Brasil não é uma causa isolada. É uma responsabilidade constitucional, histórica e coletiva.

A Consciência Negra no Brasil nos lembra que a cor da pele ainda define acessos, oportunidades e sobrevivência. Mas também nos convoca a mudar essa realidade todos os dias.

Se você quer uma sociedade mais justa, conforme já dito por Angela Davis: não basta não ser racista é preciso ser antirracista. E o Direito é uma ferramenta poderosa para isso.

RELEMBRANDO O PASSADO PARA AGIRMOS NO PRESENTE E TORNARMOS O FUTURO UM LUGAR MELHOR

QUAL É O PESO DE SUA CONSCIÊNCIA NEGRA?

¹ INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). Taxa de homicídio de pretos ou pardos é quase três vezes maior que a de brancos. Agência IBGE Notícias, 25 nov. 2020. Disponível em: https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/25999-taxa-de-homicidio-de-pretos-ou-pardos-e-quase-tres-vezes-maior-que-a-de-brancos. Acesso em: 24 out. 2025.

² INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA (IPEA); FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA. Oito em cada dez vítimas de homicídio no Brasil são negras, diz Ipea. Veja, 19 nov. 2021. Disponível em: https://veja.abril.com.br/coluna/maquiavel/oito-em-cada-dez-vitimas-de-homicidio-no-brasil-sao-negras-diz-ipea/. Acesso em: 24 out. 2025.

³ INSTITUTO ETHOS. Estudo do Instituto Ethos mostra que pessoas negras ainda são minoria em cargos de alto escalão das empresas e têm salários menores. Instituto Ethos, 2023. Disponível em: https://www.ethos.org.br/estudo-do-instituto-ethos-mostra-que-pessoas-negras-ainda-sao-minorias-em-cargos-de-alto-escalao-das-empresas-e-tem-salarios-menores/. Acesso em: 24 out. 2025.

⁴ INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). Desigualdades sociais por cor ou raça no Brasil. Rio de Janeiro: IBGE, 2022. Disponível em: https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/populacao/25844-desigualdades-sociais-por-cor-ou-raca.html. Acesso em: 24 out. 2025.