DIREITO DE FAMÍLIA E GUARDA COMPARTILHADA

Guarda compartilhada: Quando a decisão dos pais é de não mais viverem juntos é necessário e de extrema importância que haja uma preocupação mútua dos mesmos para com o bem estar dos filhos a partir de então.

Por esse motivo é que a guarda compartilhada, prática relativamente nova atendida na área de Direito de Família, tem a sua existência justificada.

Ele ajuda a cuidar dos interesses dos menores em um momento tão delicado, os quais, se não tratados com sensibilidade, poderão gerar problemas de várias ordens aos filhos.

O que é a Guarda Compartilhada?

A guarda compartilhada é, basicamente, um instrumento utilizado para objetivar a garantia dos direitos e deveres dos pais.

Ela se utiliza da manutenção do equilíbrio de decisões/tempo para a convivência da criança com o pai e com a mãe, mesmo sem que exista um relacionamento “conjugal” entre tais. Isso não quer dizer, entretanto, que os filhos terão residência em duas casas e passarão a metade do tempo com cada genitor.

Porém, para tanto, é imprescindível o bom relacionamento entre os pais, condições de bom senso e razoabilidade entre ambos, para resolverem assuntos que envolvam o futuro dos filhos, sem que haja desentendimentos e sim concessões mutuas, de forma a não prevalecer o interesse de um ou de outro genitor, mas sim do(s) filho(s).

A lei relacionada à guarda compartilhada tem sido entendida como a “melhor e mais sadia solução”, tendo em vista o contexto, para as crianças cujos pais não vivem juntos.

Ela apoia a ideia que a criança deve ter como responsáveis tanto o pai quanto a mãe. Isso com a mesma parcela de responsabilidade para com as suas vidas.

Entendendo a prática da lei

Quando ocorre a guarda compartilhada, mãe e pai decidem juntos sobre o conjunto de situações que envolvem os filhos.

Tais situações podem envolver, por exemplo, a forma de educação e até mesmo fatores relacionados à criação.

Além disso, o assunto inclui questões como mudança de cidade, autorização para viajar para o exterior etc.

EM SÍNTESE, COMPARTILHAM DECISÕES QUANTO AO QUE É MELHOR PARA O(S) FILHO(S) E A MELHOR FORMA DE POR EM PRÁTICA AS DECISÕES.

Observações importantes

Na nova lei da guarda compartilhada não existe “apenas um responsável” pela criança após a separação, mas sim dois responsáveis, sendo que ambos os pais deverão ter um convívio equilibrado.
Para que não haja prejuízo ao desenvolvimento da criança, ela deverá ter uma “residência fixa”, não havendo a necessidade de que permaneça períodos intercalados em casas diferentes.
Em caso de discordância dos pais, relacionada à alguma questão referente à guarda compartilhada, deverá ser obedecido o que for determinado pelo juiz, em ação a ser proposta, decorrente da discórdia.
A guarda compartilhada não exime o genitor, com quem o menor não reside, do dever de pagar pensão alimentícia.

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