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# Morelli d'Avila

Sociedade de Advogados

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## Posts

- [Blog Jurídico](https://morellidavila.adv.br/blog-juridico/)
- [CACHORRO QUE LATE DEMAIS: ATÉ ONDE VAI A TOLERÂNCIA DO CONDOMÍNIO (E DA LEI)](https://morellidavila.adv.br/cachorro-que-late-demais-ate-onde-vai-a-tolerancia-do-condominio-e-da-lei/) - I. Um conflito cada vez mais frequente Com o crescimento expressivo do número de pets nos lares brasileiros, é natural que também aumentem os atritos entre moradores de condomínios em razão do comportamento dos animais e, entre eles, um dos mais recorrentes é o barulho causado por latidos. O tema, à primeira vista simples, esconde
- [Multa de condomínio: seu síndico pode aplicar sem levar para a assembleia?](https://morellidavila.adv.br/multa-de-condominio-seu-sindico-pode-aplicar-sem-levar-para-a-assembleia/) - Uma dúvida que aparece com frequência nos condomínios é: quando um morador comete uma infração comum — barulho fora de hora, animal solto na área comum, uso indevido de vaga de garagem, entre outras — o síndico pode aplicar a multa diretamente, ou isso precisa passar pela assembleia? A resposta, baseada no que dizem o
- [Biometria Facial em Condomínios: seu condomínio pode obrigar você a cadastrar seu rosto?](https://morellidavila.adv.br/biometria-facial-em-condominios-seu-condominio-pode-obrigar-voce-a-cadastrar-seu-rosto/) - Cada vez mais condomínios têm adotado sistemas de reconhecimento facial como forma de controlar o acesso de moradores às áreas comuns. A tecnologia promete mais agilidade e segurança, mas também levanta uma pergunta importante: o condômino é obrigado a fornecer seus dados biométricos para poder entrar em seu próprio prédio? A resposta, à luz da
- [Lei do Ventre Livre: o que a história de 1871 ainda tem a dizer sobre racismo, direito e os corpos das mulheres negras](https://morellidavila.adv.br/lei-do-ventre-livre-racismo-direito-historia-mulheres-negras/) - Em 28 de setembro de 1871, a Lei do Ventre Livre foi sancionada no Brasil. Mas liberdade no papel nunca foi liberdade de fato. Entenda o que essa lei revela sobre racismo e direito.
- [INADIMPLÊNCIA: O PASSO A PASSO JURÍDICO PARA RECUPERAR O DINHEIRO DO SEU CONDOMÍNIO](https://morellidavila.adv.br/inadimplencia-no-condominio/) - Inadimplência no condomínio? Veja o passo a passo jurídico: cobrança amigável, execução judicial e penhora do imóvel para recuperar o valor devido.
- [Cannab1s medicinal no Brasil: o que muda em 2026 e o que continua igual](https://morellidavila.adv.br/cannabis-medicinal-brasil-o-que-muda-2026/) - Anvisa aprovou novas regras em 2026. Entenda o que muda na cannabis medicinal no Brasil, o que segue igual e os impactos para pacientes e instituições.
- [UMA COBRANÇA ILEGAL QUE PODE ESTAR CUSTANDO MILHARES DE REAIS AO SEU NEGÓCIO](https://morellidavila.adv.br/fatorksabesp/) - Se você é empresário e tem um estabelecimento comercial em São Paulo, uma padaria, um restaurante, um salão, uma academia, um comércio de qualquer tipo, existe uma cobrança na sua conta de água da SABESP que pode ser completamente ilegal. Ela se chama "Fator K". E dependendo do tempo em que você vem pagando, o
- [Lei do Não é Não: combate ao assédio e ao machismo](https://morellidavila.adv.br/lei-nao-e-nao-protecao-mulher-assedio/) - A Lei do Não é Não combate o assédio e impõe medidas contra o machismo em festas e bares. Entenda como ela protege e fortalece a voz das mulheres.
- [Lei Manuela: novas regras de segurança em piscinas coletivas](https://morellidavila.adv.br/lei-manuela-seguranca-piscinas-coletivas/) - A Lei Manuela estabelece regras obrigatórias de segurança em piscinas coletivas em Campinas. Veja quem deve cumprir e como se adequar.
- [Consciência Negra no Brasil: por que é nosso dever jurídico e social lutar contra o racismo](https://morellidavila.adv.br/consciencia-negra-no-brasil/) - Entenda o que é Consciência Negra no Brasil, veja a linha do tempo das leis antirracistas e por que combater o racismo é dever de todos. Leia agora!
- [Violência contra a mulher no Brasil: porque é um dever jurídico e social combatê-la!](https://morellidavila.adv.br/violencia-contra-a-mulher/) - Entenda a importância do 25 de novembro, os direitos das vítimas, o novo PL da misoginia e como a sociedade e o Direito devem agir com urgência.
- [Assessoria Jurídica Empresarial Permanente: porque sua empresa precisa dela.](https://morellidavila.adv.br/assessoria-juridica-empresarial-permanente/) - A assessoria jurídica empresarial permanente previne riscos, protege sócios e fortalece a gestão. Entenda sua importância e como aplicá-la.
- [Necropolítica nas Favelas: até quando vamos normalizar a morte dos mesmos corpos?](https://morellidavila.adv.br/necropolitica-favelas-racismo-estrutural/) - As chacinas no RJ escancaram a necropolítica em ação. Entenda como o racismo estrutural atua nas favelas e porque isso precisa ser enfrentado.
- [ADVOCACIA HUMANIZADA: O PODER DA ESCUTA ATIVA, DO ACOLHIMENTO E DA MEDIAÇÃO NA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS](https://morellidavila.adv.br/advocacia-humanizada-o-poder-da-escuta-ativa-do-acolhimento-e-da-mediacao-na-resolucao-de-conflitos/) - Falar em empatia na advocacia pode parecer algo distante da prática jurídica tradicional. Afinal, estamos acostumados a ver o Direito como um campo da razão, da lógica, da objetividade, combativo. Mas quem atua diretamente com pessoas — como é o nosso caso — sabe que não há técnica jurídica capaz de substituir uma escuta genuína.
- [GOLPE DO INTERMEDIÁRIO NA COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS: COMO REAGIR RÁPIDO](https://morellidavila.adv.br/golpe-do-intermediario-na-compra-e-venda-de-veiculos-como-reagir-rapido/) - Quando a negociação de um carro parece boa demais e um “terceiro” exige centralizar a conversa, acenda o alerta. No chamado golpe do intermediário, o fraudador aproxima comprador e vendedor, impede que conversem entre si e faz o pagamento ir para a conta dele. O vendedor não recebe; o comprador fica sem carro e sem
- [SEJA MUITO BEM-VINDA, ADVOCACIA 5.0](https://morellidavila.adv.br/seja-muito-bem-vinda-advocacia-5-0/) - Hodiernamente, tenho aqui a ousadia em dizer que a pandemia do Novo Coronavírus está, sob o ponto de vista crítico, "controlada". Nesse pensar, a Advocacia 5.0 surge muito bem-vinda, para trazer raios de sol pós tamanha tempestade!
- [Saúde mental no trabalho: mudanças com a nova NR01 em 2025](https://morellidavila.adv.br/sua-empresa-esta-pronta-para-a-nova-nr01/) - SAÚDE MENTAL NO AMBIENTE DE TRABALHO E AS ALTERAÇÕES NA NORMA REGULAMENTADORA nº 01
- [Outubro Rosa: Direitos da paciente com câncer de Mama](https://morellidavila.adv.br/outubro-rosa-cancer-de-mama-direitos/) - O Movimento Internacional conhecido como Outubro Rosa foi criado nos anos 90 pela Fundação Susan G. Komen for the Cure, a mais bem financiada fundação de combate e conscientização acerca do câncer de mama nos Estados Unidos. Durante todo o mês o Outubro são promovidas campanhas de conscientização sobre o câncer de mama, visando promover
- [VOCÊ CONHECE A HISTÓRIA DO DIA INTERNACIONAL DAS MULHERES?](https://morellidavila.adv.br/voce-conhece-a-historia-do-dia-internacional-das-mulheres/) - No mundo inteiro a data é comemorada, mas ao longo do tempo passou a ter um aspecto "comercial". Essa data é muito divulgada e utilizada pelos comerciantes, apenas como uma data de homenagem às mulheres, incentivando a compra de presentes, flores, chocolates, entretanto a origem dessa data tão importante, que virou um marco histórico internacional,
- [PAI/MÃE DESEMPREGADO(A) DEVE PENSÃO ALIMENTÍCIA?](https://morellidavila.adv.br/pai-mae-desempregadoa-deve-pensao-alimenticia-2/) - A obrigação de pagar a pensão alimentícia continua mesmo quando não houver registro em carteira. A diferença é que teremos que buscar outros elementos de prova que conduzam à conclusão de quanto está ganhando.
- [O DIREITO DO AUTISTA DEVE PREVALECER (COM URGÊNCIA) ANTE OS INTERESSES DAS OPERADORAS DE SAÚDE](https://morellidavila.adv.br/o-direito-do-autista-deve-prevalecer-com-urgencia-ante-os-interesses-das-operadoras-de-saude-2/) - A Lei 12.764/2012 traz diretrizes sobre a proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) e define que o paciente com esse diagnóstico é considerado deficiente para todos os efeitos legais. Esses tratamentos são fundamentais, IMPRESCINDÍVEIS para que os sintomas diminuam e o indivíduo possa ter uma vida o mais funcional possível.
- [O ATUAL ENTENDIMENTO LEGAL SOBRE O GÊNERO NÃO BINÁRIO](https://morellidavila.adv.br/o-atual-entendimento-legal-sobre-o-genero-nao-binario/) - Definir a si próprio(a) como um homem masculino ou uma mulher feminina nos dias de hoje virou tarefa árdua para algumas pessoas, sendo que quem não se identifica nesses rótulos é denominado de não binário. Nesse diapasão, mister se faz buscar a adequada definição do termo em pauta, para que possamos navegar sobre o tema proposto com melhor lucidez jurídica.
- [ATENÇÃO PAIS!](https://morellidavila.adv.br/atencao-pais/) - É chocante imaginar isso ocorrendo num ambiente escolar. Saiba que você tem direitos e a escola deveres para com os alunos. Um ambiente saudável é e/ou deveria ser o objetivo de todos. Atualmente, tudo se filma e tudo se compartilha nas redes sociais e/ou grupos de WhatsApp. De ações altruístas a ações regadas com ódio,
- [LEI 14.443/2022 E SUAS ALTERAÇÕES NA LEI DE PLANEJAMENTO FAMILIAR](https://morellidavila.adv.br/lei-14-443-2022-e-suas-alteracoes-na-lei-de-planejamento-familiar/) - No mês de março entrou em vigor a lei nº 14.443/2022, que alterou a lei de planejamento familiar. A lei do planejamento familiar, como o próprio nome diz, dispõe sobre a regulação da fecundidade, sobre auxilio à mulher, homem ou casal que queira aumentar a prole ou mesmo praticar a esterilização. Antigamente os procedimentos de
- [Nova Lei do Luto Parental 2025: Entenda seus direitos após a perda gestacional ou neonatal](https://morellidavila.adv.br/nova-lei-do-luto-parental-2025-entenda-seus-direitos-apos-a-perda-gestacional-ou-neonatal/) - Se você chegou até esse texto, talvez esteja passando por um momento bem delicado e triste. A perda de um bebê, seja durante a gestação, no parto ou nos primeiros dias de vida, é uma ferida silenciosa. Antes de qualquer coisa, gostaria de deixar consignado aqui que eu sinto muito por você estar passando por
- [13 de maio de 1888 - A DATA QUE LIBERTOU SEM ACOLHER](https://morellidavila.adv.br/13-de-maio-de-1888-a-data-que-libertou-sem-acolher/) - Primeiramente, acho importante esclarecer e fazer uma breve retrospectiva de qual era o contexto histórico do Brasil à época, e acredito que ao final do meu texto se fará claro o motivo do porque o movimento negro não comemora esse dia, e ao meu ver, eu também não comemoraria. No Brasil, a escravidão teve seu
- [RELEMBRANDO O PASSADO PARA AGIRMOS NO PRESENTE E TORNARMOS O FUTURO UM LUGAR MELHOR](https://morellidavila.adv.br/relembrando-o-passado-para-agirmos-no-presente-e-tornarmos-o-futuro-um-lugar-melhor/) - No dia 21 de novembro de 1969 foi instituído pela Organizações das Nações Unidas (ONU) o dia 21 de março como o Dia Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial. Para entender o contexto da época e o porquê da escolha do dia 21 de março para essa data, é importante salientar que nesse período
- [PELA ORDEM EXCELÊNCIA, TRATA-SE DE UMA QUESTÃO DE ORDEM!](https://morellidavila.adv.br/pela-ordem-excelencia-trata-se-de-uma-questao-de-ordem/) - Duvido que você nunca ouviu na TV ou na telona, em filmes, séries e até mesmo em novelas, o pomposo advogado, com sua face rubra, sobrancelhas franzidas, testa suada, estufar o peito e soltar o famoso: “Pela ordem Excelência!” E não menos duvidosa é aquela cena também famigerada, onde o causídico despenteado, com seu
- [CONDÔMINOS: SEUS DIREITOS E DEVERES](https://morellidavila.adv.br/condominos-seus-direitos-e-deveres-1/) - A forma mais prática de se conquistar uma convivência equilibrada, pacífica e justa morando em condomínio, consiste em que o maior número de condôminos saibam o que está disposto em legislação com relação aos seus direitos e deveres, e logicamente coloque-os em prática com bom senso. Confira a seguir o que é estabelecido pelo novo
- [PEQUENAS EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE PODEM TER VANTAGENS EM LICITAÇÃO](https://morellidavila.adv.br/pequenas-empresas-e-empresas-de-pequeno-porte-podem-ter-vantagem-em-licitacao/) - Muitas vezes uma pequena empresa não consegue concorrer com outras devido a muitas limitações, sejam financeiras ou estruturais. Se você sente esta dificuldade, saiba que em uma licitação você pode ter vantagens. Mas, afinal, o que é uma licitação? A licitação é um procedimento administrativo que viabiliza a todos que tenham interesse prestar serviços para
- [QUAL É O PESO DE SUA CONSCIÊNCIA NEGRA?](https://morellidavila.adv.br/qual-e-o-peso-de-sua-consciencia-negra/) - O dia da Consciência Negra é para ser comemorado sim, pelas conquistas alcançadas por este povo que tanto sofreu, mas é principalmente um dia para refletirmos sobre a nossa função como membros cidadãos de uma sociedade que reproduz o racismo diariamente. Mas e você, o que vem fazendo para minimizar os danos que o racismo
- [MORADOR ANTISSOCIAL É EXPULSO DE APARTAMENTO EM CONDOMÍNIO](https://morellidavila.adv.br/morador-antissocial/) - Antes de mais nada vamos entender melhor o que é uma pessoa antissocial e como se caracteriza. Antissocial é aquele que não se prende a padrões sociais de convívios. Alguém que não sente a necessidade de convivência com outros, não sente necessidade de se comunicar, de ser educado, de elogiar e de ser elogiado, de se divertir com outros, entre outras partes do convívio em
- [OS 6 MAIORES PROBLEMAS EM CONDOMÍNIOS](https://morellidavila.adv.br/os-6-maiores-problemas-em-condominios/) - Sabemos que morar em um condomínio não é fácil. São muitos os problemas enfrentados, partindo-se do princípio que a convivência com famílias distintas, por si só, já é algo complicado. Para ajudar a dirimir algumas das tantas dúvidas que surgem sobre esse tormentoso tema, enfrentaremos abaixo apenas alguns casos reais submetidos à análise de cunho jurídico.
- [VOCÊ REALMENTE CONHECE A TÃO FALADA “LEI DO SILÊNCIO”?](https://morellidavila.adv.br/voce-realmente-conhece-a-tao-falada-lei-do-silencio/) - Se você disser que conhece então me apresente, pois apesar de parecer surpreendente, o fato é que NÃO EXISTE ESSA TAL “LEI DO SILÊNCIO”, visto que não há nenhuma lei específica criada pelo Poder Legislativo que ajude a resolver o problema do barulho!
- [COMO LIDAR COM O MORADOR ANTISSOCIAL NO CONDOMÍNIO](https://morellidavila.adv.br/lidar-morador-antissocial/) - Caso você deseje saber mais sobre o assunto tratado, especialmente sobre as responsabilidades do condomínio e condôminos no cumprimento das obrigações condominiais, bem como formas de conscientização e convivência em comum, ou necessite de orientação para outras questões jurídicas, basta um click.
- [CRIANÇAS DESACOMPANHADAS NAS ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO](https://morellidavila.adv.br/criancas-desacompanhadas-nas-areas-comuns-do-condominio/) - A presença de crianças desacompanhadas e desprotegidas dos pais nas áreas comuns do condomínio é assunto que merece toda atenção e não pode ser relegado para segundo plano. Ainda que a Convenção e o Regimento Interno sejam omissos em relação ao regramento do tema em questão, a solução é facilmente encontrada através da aplicação da lei, a qual se sobrepõe a eles, conforme se demonstrará a seguir.
- [VOCÊ JÁ OUVIU FALAR NA TESE DO SÉCULO?](https://morellidavila.adv.br/voce-ja-ouviu-falar-na-tese-do-seculo/) - O cenário atual retrata a realidade de que muitas empresas já têm contabilizado valores milionários de créditos após a decisão do Supremo Tribunal Federal que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. As organizações têm conseguido uma economia gigantesca em relação ao faturamento.
- [CONDOMÍNIOS E ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DEVEM SE ADEQUAR À LGPD](https://morellidavila.adv.br/condominios-e-associacoes-de-moradores-devem-se-adequar-a-lgpd/) - A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018), que é fiscalizada pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), entrou em vigor em setembro/2020, sendo que suas sanções, que variam de advertências à multa de R$50 milhões por infração, passaram a valer em agosto/2021. Dado o desenfreado avanço da tecnologia digital, a finalidade de tal
- [OS 5 PRINCIPAIS DIREITOS DO CONSUMIDOR](https://morellidavila.adv.br/os-principais-direitos-do-consumidor/) - Os direitos do consumidor foram criados para garantir que nenhum cliente será lesado por má fé de uma empresa. Sendo assim, é importante conhecer ao menos alguns dos principais, que listamos a seguir.
- [QUAL A DIFERENÇA ENTRE GUARDA COMPARTILHADA E GUARDA ALTERNADA?](https://morellidavila.adv.br/qual-a-diferenca-entre-guarda-compartilhada-e-guarda-alternada/) - É rotineiro o fato da guarda alternada ser confundida com a guarda compartilhada, sendo um dos fatores que leva muitos pais ao judiciário para discutir a guarda dos filhos. O que os genitores têm que entender é que na guarda alternada alteram-se períodos, dias e até mesmo meses de guarda entre eles, enquanto
- [Como Construir Patrimônio com Imóveis de Leilão](https://morellidavila.adv.br/como-construir-patrimonio-com-imoveis-de-leilao-lucros-de-ate-50-com-seguranca-juridica/) - Participar de um leilão de imóveis sem assessoria jurídica pode gerar prejuízos financeiros e insegurança legal. Entenda os principais riscos e como evitá-los com orientação especializada.
- [Falência e Recuperação Judicial: Como funciona e quando cada caminho deve ser seguido?](https://morellidavila.adv.br/falencia-e-recuperacao-judicial-como-funciona-e-quando-cada-caminho-deve-ser-seguido/) - A falência e a recuperação judicial são alternativas legais para empresas em crise. Neste artigo, você entenderá como funcionam esses processos e quando cada um é indicado.
- [POR QUANTO TEMPO ALGUÉM PODE FICAR NEGATIVADO?](https://morellidavila.adv.br/por-quanto-tempo-alguem-pode-ficar-negativado/) - Por força da avassaladora crise econômica em nosso país, elevam-se o número de CPF's negativados em órgãos de proteção ao crédito, especialmente junto ao SPC e SERASA. Diante deste quadro caótico, tanto clientes como fornecedores muitas vezes sofrem por desconhecerem a legislação competente, no que atine aos seus direitos e deveres. Visando simplificar a questão,
- [QUANDO E COMO PROMOVER UMA "AÇÃO REVISIONAL"?](https://morellidavila.adv.br/direito-bancario-quando-e-como-impetrar-uma-acao-revisional/) - Entre as ações revisionais de contrato, as mais comuns são aquelas relacionadas a financiamentos de veículos com alienação fiduciária, bem como as de: imóveis, cheque especial, crédito pessoal, cartões de crédito e também as dívidas agrícolas. O QUE É UMA AÇÃO REVISIONAL? A ação revisional de contrato é a demanda judicial promovida em que busca-se
- [ONDE ESTÁ MINHA TÁBUA DA SALVAÇÃO FINANCEIRA?](https://morellidavila.adv.br/onde-esta-minha-tabua-da-salvacao-financeira/) - ONDE ESTÁ MINHA TÁBUA DA SALVAÇÃO FINANCEIRA? Diante desta horripilante pandemia, calamidade pública de espectro violentíssimo e avassalador, que afronta o cenário internacional, de intenso clamor mundial, que causa euforia psicológica, ansiedade, depressão e que vem tirando o sono de todas as camadas da sociedade, faz com que o desespero tome conta de todos nós,
- [CUIDADO COM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE CAEM DO CÉU!](https://morellidavila.adv.br/cuidado-com-emprestimos-consignados-que-caem-do-ceu/) - Imagine você, aposentado, acordar e ao verificar seu extrato bancário pela internet se deparar com altos valores creditados em sua conta corrente, sem que tivesse feito qualquer tipo de contratação. Por conta de inúmeros casos como esse foi que o Procon de Campinas/SP, por meio da Procuradoria do Município, obteve na Justiça uma liminar que proíbe determinado Banco de conceder empréstimos consignados a aposentados, sem autorização dos respectivos consumidores,
- [ACABOU A FESTA! Juiz reconhece abuso na taxa de juros, autoriza posse de veículo à consumidora e outras “cositas” mais...](https://morellidavila.adv.br/acabou-a-festa-juiz-reconhece-abuso-na-taxa-de-juros-autoriza-posse-de-veiculo-a-consumidora-e-outras-cositas-mais/) - Nos autos do processo nº 0200068-95.2023.8.06.0137, em trâmite junto à 2ª Vara de Pacatuba/CE, o juiz concedeu a tutela de urgência, no sentido de: a) Reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios cobrados em contrato de financiamento de veículo; b) Autorizar que o veículo financiado permaneça na posse da consumidora; c) Proibir a Instituição Financeira de proceder qualquer tipo de negativação da cliente em questão junto aos órgãos de proteção ao crédito; d) Fixar multa diária à Instituição Financeira por descumprimento da ordem proferida; e) Autorizar a consumidora a efetuar o pagamento as parcelas mensais do respectivo financiamento através de depósitos judiciais, em seus corretos valores. Você sabia que existem vários motivos que podem incitar uma ação revisional de contratos bancários, principalmente se considerarmos que a maioria das instituições financeiras muda ou acrescenta cláusulas contratuais que contrariam totalmente a legislação em vigência?
- [O QUE É OPEN BANKING?](https://morellidavila.adv.br/o-que-e-open-banking/) - Hoje ainda vivemos uma revolução tecnológica, que parece ser interminável, além de inimaginável, dada a evolução diária dos mecanismos e equipamentos cibernéticos disponibilizados ao mundo. Aos mais antigos, como eu, acompanhar essa evolução é tarefa quase impossível. Muitos aqui são do tempo do cheque, do dinheiro vivo, do carnê de loja, do gerente de
- [ADVERTÊNCIA, SUSPENSÃO OU DEMISSÃO POR JUSTO MOTIVO?   VOCÊ SABE QUAL É A REGRA PARA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DISCIPLINARES EM UMA EMPRESA?](https://morellidavila.adv.br/advertencia-suspensao-ou-demissao-por-justo-motivo-voce-sabe-qual-e-a-regra-para-aplicacao-das-sancoes-disciplinares-em-uma-empresa/) - A aplicação de penalidades pelo empregador, geralmente, deverá obedecer a uma determinada gradação, ou seja, da menos gravosa (advertência verbal) até a mais gravosa (justa causa), sendo normalmente: advertência verbal, advertência escrita para faltas leves, suspensão de um dia e o consequente desconto em holerite e, por fim, a temida demissão por justa causa.
- [AS LEIS BRASILEIRAS ATENDEM 100% DAS NECESSIDADES DOS NOSSOS EXTRAORDINÁRIOS AUTISTAS?](https://morellidavila.adv.br/as-leis-brasileiras-atendem-100-das-necessidades-dos-nossos-extraordinarios-autistas/) - De proêmio, para incursarmos adequadamente ao tema ora em comento, atentemos para a definição, segunda a Wikipédia: “Os transtornos do espectro autista (TEA), conforme denominado pelo DSM-5, o Manual de Diagnóstico e Estatística dos Transtornos Mentais, também conhecidos pela sua denominação antiga (DSM IV): autismo, são um transtorno neurológico caracterizado por comprometimento da interação
- [CONTRATO DE NAMORO? O QUE É ISSO? PARA QUE SERVE?](https://morellidavila.adv.br/contrato-de-namoro-o-que-e-isso-para-que-serve/) - Assim como a vida vai se adaptando aos novos costumes, com enfoque nas relações pessoais, com o Direito não seria diferente. Casais vêm buscando manobras jurídicas para blindar seus patrimônios, de modo a afastar a confusão patrimonial, além dos casais que buscam segurança em relação aos seus bens, existem também casais que resolvem coabitar, no
- [VOCÊ JÁ OUVIU FALAR EM FAMÍLIA MULTIESPÉCIE?](https://morellidavila.adv.br/voce-ja-ouviu-falar-em-familia-multiespecie/) - Existe um Projeto de Lei, designado pelo nº 179/23, que se encontra em análise na Câmara dos Deputados, que regulamenta o conceito de família multiespécie, como sendo aquela formada pelo núcleo familiar humano em convivência com seus animais de estimação. Este projeto, por conseguinte, pretende a regulamentação de vários direitos para esses animais de estimação.
- [O PLANEJAMENTO MATRIMONIAL E SEUS DESDOBRAMENTOS](https://morellidavila.adv.br/o-planejamento-matrimonial-e-seus-desdobramentos/) - Você que vai iniciar uma vida a dois, seja através do casamento, seja através da união estável, mas a pergunta que não quer calar é: já pensou em fazer um planejamento matrimonial? Quando você pensa em organizar a cerimônia do casamento/união, é comum contratar um(a) cerimonialista para planejar este evento, desde a recepção, até o
- [CONTRATAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS](https://morellidavila.adv.br/contratacao-e-manutencao-de-servicos-terceirizados/) - Esse artigo possui a intenção de orientar acerca da contratação de empresas terceirizadas para fornecimento mão de obra e a manutenção do contrato tendo em vista a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, ou seja, do contratante. Isso acontece em razão da regulamentação da terceirização de mão de obra, nos termos da lei nº. 6.019/74,
- [123milhas: Entenda o  que aconteceu e garanta os seus direitos](https://morellidavila.adv.br/123milhas-entenda-o-que-aconteceu-e-garanta-os-seus-direitos/) - Nesta terça-feira, 29 de agosto de 2023, a empresa 123milhas ajuizou pedido de recuperação judicial. Mas afinal, você sabe o que é essa tal recuperação judicial? A recuperação judicial serve para evitar que uma empresa em dificuldade financeira encerre suas atividades. Trata-se de um processo pelo qual a pessoa jurídica consegue um prazo para continuar
- [Abandono digital, você sabe o que é? Quais suas consequências?](https://morellidavila.adv.br/abandono-digital-voce-sabe-o-que-e-quais-suas-consequencias/) - Nos dias atuais, as crianças já nascem inseridas no mundo digital, devido as inseguranças do mundo real, muitos pais passaram a ter a falsa ideia de que os filhos estando dentro de casa estarão em um ambiente seguro, entretanto, não é bem assim. O mundo digital oferece tantos perigos quanto o mundo real. A
- [Posso pedir prestação de contas quanto à pensão alimentícia que eu pago?](https://morellidavila.adv.br/posso-pedir-prestacao-de-contas-quanto-a-pensao-alimenticia-que-eu-pago/) - Em algum momento, um pai ou uma mãe já se questionou se pode solicitar a prestação de contas da pensão alimentícia que paga. Quem PAGA quer a prova de que o valor está sendo destinado realmente ao filho e quem RECEBE/ADMNISTRA a pensão acha um absurdo ter que provar tudo que compra para o filho,
- [NOVOS HORIZONTES PARA A CIRURGIA BARIÁTRICA](https://morellidavila.adv.br/novos-horizontes-para-a-cirurgia-bariatrica/) - A Resolução 2429/25 do Conselho Federal de Medicina (CFM) foi recentemente publicada, em 20 de maio de 2025, com o objetivo de normatizar e atualizar a cirurgia bariátrica e a cirurgia metabólica, assim como revogar a Resolução CFM nº 2.131/2015, publicada no Diário Oficial da União em 29 de janeiro de 2016, Seção I, p.
- [Quando a Administração Pública é responsabilizada pelo pagamento de verbas saláriais, não quitadas por empresas contratadas e prestadoras de serviços?](https://morellidavila.adv.br/a-blindagem-judicial-da-resonsabilidade-subisidiaria-do-ente-publico-ao-pagamento-de-verbas-salariais-nao-quitadas-por-empresas-contratadas-e-prestadoras-de-servicos/) - A União, os Estados, o Distrito Federal, os municípios, autarquias e demais entidades de caráter público criadas por Lei, são os chamados “Entes Públicos”. No meio jurídico e em especial no Direito do Trabalho, a responsabilidade destes quanto ao pagamento de verbas não quitadas por empresas terceirizadas (contratadas) e prestadoras de serviços é quase que
- [CONVIVENDO COM OS PETS EM CONDOMÍNIO](https://morellidavila.adv.br/convivendo-com-os-pets-em-condominio/) - A convivência condominial é tarefa árdua, já que viver em ambiente compartilhado não é fácil, principalmente considerando-se o fato de que respeitar regras, para muitos, é sinônimo de aversão, e é justamente aí que mora o perigo! A convenção condominial define a estrutura geral do condomínio e o regulamento interno disciplina a conduta interna para
- [MAS AFINAL, O QUE É ESSE TAL DE “MANDADO DE INJUNÇÃO”?](https://morellidavila.adv.br/mas-afinal-o-que-e-esse-tal-de-mandado-de-injuncao/) - O mandado de liminar é uma ferramenta para fazer valer os direitos assegurados pela Constituição e que necessitam de uma lei ou norma específica para serem implementados ou exercidos. Ele é considerado um remédio constitucional que está previsto no inciso LXXI, do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988.
- [O INJUSTO DESENCORAJAMENTO DO DIREITO DE AÇÃO DO BRASILEIRO OU ESTRANGEIRO QUE RESIDE FORA DO PAÍS](https://morellidavila.adv.br/o-injusto-desencorajamento-do-direito-de-acao-do-brasileiro-ou-estrangeiro-que-reside-fora-do-pais/) - Muito embora justifique a intenção de assegurar o adimplemento dos débitos judiciais advindos de eventual sucumbência de pessoa estrangeira, é fato notório que nosso legislador pátrio, s.m.j., não teve dó nem piedade com o brasileiro ou estrangeiro que reside fora do Brasil ou deixa de residir no país durante o trâmite processual, algumas vezes como condição à concessão ou efetivação de tutelas antecipadas, exigindo-lhe que preste caução, a qual, via de regra, gira em torno de 10 a 20% do valor atribuído à causa, inviabilizando, assim, o acesso à justiça.
- [VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER É CRIME!](https://morellidavila.adv.br/violencia-psicologica-contra-a-mulher-e-crime/) - A Lei nº 14.188/2021 trouxe ao Diploma Penal Pátrio, em seu art. 147-B, a seguinte inovação: “Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito
- [O CRIME DE STALKING PRATICADO CONTRA A MULHER](https://morellidavila.adv.br/o-crime-de-stalking-praticado-contra-a-mulher/) - A Lei nº 14.132, de 31 de março de 2021, inseriu no Código Penal Pátrio, o artigo 147-A, incriminando condutas conhecidas como stalking, tipificando o crime de perseguição. Reza o citado dispositivo: “Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de
- [A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL VIA CARTÓRIO](https://morellidavila.adv.br/a-dissolucao-da-uniao-estavel-via-cartorio/) - Não é obrigatória a prévia oficialização da união estável (por escritura pública, contrato ou sentença judicial) para dissolvê-la de forma extrajudicial (via cartório). Mesmo vivendo em união estável, sem qualquer documento que comprove, sem testemunhas, será possível dissolver a união estável em cartório.
- [MUNDO DIGITAL - A LIBERDADE DE EXPRESSÃO NÃO SIGNIFICA SER LIVRE DE PUNIÇÃO!](https://morellidavila.adv.br/mundo-digital-a-liberdade-de-expressao-nao-significa-ser-livre-de-punicao/) - Com o avanço da tecnologia e da internet, principalmente a partir da década de 90, surgem também as redes sociais em seus mais variados tipos, permitindo a conexão, a interação e a facilidade na troca de informações entre pessoas, empresários, corporações e entidades governamentais do mundo todo. Aos usuários que aderem e criam seus perfis, estes tendem a comercializarem, interagirem e emitirem seus posicionamentos pessoais, também compartilhando momentos pessoais de suas vidas, notícias e opiniões sobre diversas questões, envolvendo variados assuntos, tais como: a história, a política, condutas e o contemporâneo da comunidade global. Essa “democratização” do conteúdo digital, entretanto, muitas vezes torna-se uma desenfreada demonização de convicções, ideologias, crenças e teorias contrárias a um posicionamento de uma determinada pessoa ou de um grupo de indivíduos.
- [INVENTÁRIO EM CARTÓRIO É POSSÍVEL, MAS SEM ADVOGADO JAMAIS!](https://morellidavila.adv.br/inventario-em-cartorio-e-possivel-mas-sem-advogado-jamais/) - O inventário extrajudicial é o procedimento feito em cartório, visando a regularização dos bens deixados pelo falecido e consequente partilha, sem a necessidade de homologação de um juiz, fruto da Lei nº 11.441/07 (CPC, art. 610, §§1º e 2º), que surgiu para tornar fácil a vida do cidadão e acima de tudo desburocratizar, de forma
- [A SEPARAÇÃO E O DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAIS À INTEIRA DISPOSIÇÃO DA SOCIEDADE](https://morellidavila.adv.br/a-separacao-e-o-divorcio-extrajudiciais-a-inteira-disposicao-da-sociedade/) - A separação é uma forma de dissolução da sociedade conjugal que extingue os deveres de coabitação e fidelidade próprios do casamento, bem como o regime de bens, mantendo, entretanto, o vínculo matrimonial entre os separados, que os impede de contrair novo casamento. Já o divórcio é uma forma de dissolução do casamento por vontade
- [MUITO PRAZER! EU SOU A USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL, AO SEU DISPOR!](https://morellidavila.adv.br/muito-prazer-eu-sou-a-usucapiao-extrajudicial-ao-seu-dispor/) - A usucapião extrajudicial, como o próprio nome indica, é um processo realizado fora da via jurisdicional, ou seja, o procedimento é realizado diretamente perante um cartório de registro de imóveis, razão pela qual é denominada também de usucapião administrativa. A via extrajudicial está regulada na Lei de Registros Públicos – LRP (Lei 6.015/73). O
- [A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA VIA CARTÓRIO VEIO PARA FICAR!](https://morellidavila.adv.br/a-adjudicacao-compulsoria-via-cartorio-veio-para-ficar/) - A transferência compulsória de títulos de imóveis agora pode ser feita via cartório, conforme prevê o artigo 11, da lei nº 14.382/22. Antes, a adjudicação compulsória de imóvel só podia ser feita pela via judicial e demorava longos anos para conclusão. Agora, extrajudicialmente, o procedimento é mais barato e o tempo médio pode cair para até 3 meses, dependendo do caso. Além de regulamentar o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), trazendo uma perspectiva de facilitação de acesso aos serviços de registros públicos por meio eletrônico, a citada lei alterou uma série de dispositivos da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973).
- [DÚVIDAS FREQUENTES SOBRE DIVÓRCIO](https://morellidavila.adv.br/duvidas-frequentes-sobre-divorcio/) - Na minha rotina diária de atendimento a clientes que estão iniciando a fase do divórcio, a grande maioria não sabe como fazer, como é o andamento da questão, quais os passos a serem dados. Não obstante a primeira coisa a ser feita seja consultar um(a) advogado(a) de sua confiança, visando receber a adequada orientação quanto
- [Dicas para uma gestão saudável no Condomínio/Associação](https://morellidavila.adv.br/dicas-para-uma-gestao-saudavel-no-condominio-associacao/) - Assim como um gestor de uma empresa, o síndico de um prédio comercial ou residencial precisa contar com um vasto conhecimento de administração, finanças, contabilidade, além de ser uma pessoa comunicativa, bem sociável e aberta a sugestões ou críticas. Isso porque, a gestão de condomínio requer inúmeras habilidades que nem sempre fazem parte da rotina
- [Os Principais Riscos de Participar de Leilão de Imóveis sem Assessoria Jurídica Especializada](https://morellidavila.adv.br/os-principais-riscos-de-participar-de-leilao-de-imoveis-sem-assessoria-juridica-especializada/) - Evite prejuízos ao investir em leilão de imóveis. Veja os riscos e a importância da assessoria jurídica especializada para proteger seu patrimônio.
- [Alienação Parental: O que é, como a lei trata e por que o tema gera tanta polêmica](https://morellidavila.adv.br/voce-sabe-o-que-e-alienacao-parental/) - Alienação parental é um tema complexo do Direito de Família que envolve a interferência emocional de um dos genitores sobre os filhos após a separação. Este artigo explica o conceito segundo a Lei nº 12.318/2010, apresenta exemplos práticos, discute as medidas judiciais cabíveis e aprofunda os debates atuais que dividem especialistas, especialmente sobre o uso da lei em contextos de violência doméstica e o viés de gênero na sua aplicação.
- [Direito de Visita dos Avós: O que diz a lei e como Garantir a convivência com os netos?](https://morellidavila.adv.br/direito-de-visita-dos-avos-o-que-diz-a-lei-e-como-garantir-a-convivencia-com-os-netos/) - O direito de visita dos avós é garantido por lei e tem como base o melhor interesse da criança. Entenda como funciona e quando cabe ação judicial.
- [Gemidos no Condomínio: O que fazer em casos de barulho excessivo durante o sexo?](https://morellidavila.adv.br/gemidos-no-condominio-o-que-fazer-em-casos-de-barulho-excessivo-durante-o-sexo/) - Gemidos sexuais altos no condomínio podem ultrapassar o limite do bom senso e configurar infração condominial. Saiba o que diz a lei e como agir legalmente.
- [CARTÃO VERMELHO PARA O SÍNDICO](https://morellidavila.adv.br/cartao-vermelho-para-o-sindico/) - Em muitos condomínios o síndico não consegue cumprir com as suas obrigações e a insatisfação entre os condôminos fica tão insustentável que a sua destituição se torna a única saída. Em obediência ao regramento do Código Civil vigente, o síndico poderá ser destituído por praticar irregularidades, não prestar contas, ou não administrar convenientemente
- [COMO PREVENIR SUA EMPRESA DE PROBLEMAS LEGAIS?](https://morellidavila.adv.br/como-prevenir-sua-empresa-de-problemas-legais/) - Elaboração de contrato social Assessoria na abertura, alterações e encerramento Advocacia preventiva Adequação das práticas da nova legislação trabalhista Análise contratual de prestação de serviço e de fornecedores Auxílio na gestão tributária Atenção à LGPD Elaboração de contrato de trabalho Desenvolvimento de plano comercial Planejamento jurídico Ao pensar em abrir uma empresa ou a manter
- [O QUE UM SÍNDICO PODE E NÃO PODE FAZER?](https://morellidavila.adv.br/o-que-um-sindico-pode-e-nao-pode-fazer/) - Após ter sido eleito, muitas vezes o síndico deseja mais do que depressa iniciar melhorias no condomínio, todavia, nem sempre essas vontades podem passar dos limites do cargo. Em razão disso é interessante saber o que um síndico pode e não pode fazer. De proêmio, analisemos o que o síndico pode fazer
- [VÍCIOS CONSTRUTIVOS APÓS FINDA A GARANTIA](https://morellidavila.adv.br/vicios-construtivos-apos-finda-a-garantia/) - Um dos problemas que mais tira o sono dos proprietários de imóveis em condomínios e síndicos diz respeito aos defeitos que se apresentam após a entrega do bem, tais como problemas estruturais, trincas no piso, infiltrações variadas em paredes e tetos, vazamentos em piscinas, telhados, deslocamento de intertravados etc., enfim vícios que afetam tanto as áreas comuns como as unidades autônomas.
- [O PROBLEMA DOS GEMIDOS SEXUAIS NO CONDOMÍNIO](https://morellidavila.adv.br/o-problema-dos-gemidos-sexuais-no-condominio/) - Não bastassem esses rasgos de invasão de privacidade, fato é que a falta de bom senso é inerente ao ser humano, egoísta que é por natureza, e a sua falta de sensibilidade em se incomodar com a cabeceira da sua cama que está batendo com força na parede que faz divisa com a do vizinho durante o ato passa-lhe desapercebido, tanto que não a move nem antes nem após.
- [O PRIMEIRO CHORO DO CONDOMÍNIO](https://morellidavila.adv.br/o-primeiro-choro-do-condominio/) - Mas o que é essa tal "INSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO"? A instituição e especificação de condomínio são procedimentos de registro criados após a averbação da edificação, que é a averbação dos documentos Habite-se e CND/INSS na matrícula do imóvel, sendo que somente após a constituição de condomínio, as unidades autônomas construídas passam a existir legalmente.
- [NÃO EXISTE CAUSA GANHA!](https://morellidavila.adv.br/nao-existe-causa-ganha/) - O Advogado exerce uma “Atividade MEIO” e não uma “Atividade FIM”. Por conseguinte, o causídico JAMAIS pode garantir sucesso ao cliente. O profissional da advocacia deve comprometer-se a prestar um serviço ao qual dedicará atenção, cuidado, zelo e diligência exigidos pelas circunstâncias da causa.
- [SAIBA MAIS SOBRE A APOSENTADORIA DO VIGILANTE](https://morellidavila.adv.br/saiba-mais-sobre-a-aposentadoria-do-vigilante/) - Com o julgamento do Tema 1031 no Superior Tribunal de Justiça, o segurado que exerce/exerceu a profissão de vigilante, com ou sem a utilização de arma de fogo, poderá ter reconhecido seu direito à concessão de aposentadoria especial ou a conversão de tempo especial em comum.
- [JÁ CHEGA DE GOLPES NO WHATSAPP!!!](https://morellidavila.adv.br/ja-chega-de-golpes-no-whatsapp/) - Com o surgimento da pandemia do novo coronavírus em 2020, os criminosos aproveitaram o cenário envolvendo o Auxílio Emergencial - benefício oferecido pelo governo, criado com o objetivo de diminuir os impactos provocados pela crise no país. Até mesmo a distribuição de álcool em gel foi usado como isca para atrair vítimas, utilizando golpes de phishing para roubar dados pessoais e adwares para lucrar com a exibição de anúncios.
- [O CACHIMBO NEM SEMPRE É DA PAZ! MACONHA NA SACADA - PODE ISSO ARNALDO?](https://morellidavila.adv.br/o-cachimbo-nem-sempre-e-da-paz-maconha-na-sacada-pode-isso-arnaldo/) - Mas afinal, essa conduta é ou não ilegal? Considerando-se que o uso de maconha não é lícito no Brasil e, de outra feita, enquanto tramitam na justiça ações sobre a descriminalização do uso da cannabis, o que podem fazer aqueles que se sentem incomodados com a “marofa” alheia?
- [ASSESSORIA JURÍDICA EMPRESARIAL: COMO O ADVOGADO PODE EVITAR MULTAS?](https://morellidavila.adv.br/assessoria-juridica-empresarial-como-o-advogado-pode-evitar-multas-2/) - Ter uma assessoria jurídica empresarial não é um luxo. Se trata de uma necessidade.
- [MÉDICO TEM TEMPO ESPECIAL PARA APOSENTAR SEM APLICAÇÃO DE FATOR PREVIDENCIÁRIO](https://morellidavila.adv.br/medico-tem-tempo-especial-para-aposentar-sem-aplicacao-de-fator-previdenciario/) - A Aposentadoria Especial do Médico gera muitas dúvidas entre os profissionais da área, e não saber como ela funciona pode gerar um prejuízo enorme aos mesmos. Na Aposentadoria Especial, não importa a sua idade, é possível se aposentar com 100% da sua média de salários assim que você completar os 25 anos de alguma profissão
- [DIREITO DE FAMÍLIA E GUARDA COMPARTILHADA](https://morellidavila.adv.br/direito-de-familia-e-guarda-compartilhada/) - Guarda compartilhada: Quando a decisão dos pais é de não mais viverem juntos é necessário e de extrema importância que haja uma preocupação mútua dos mesmos para com o bem estar dos filhos a partir de então. Por esse motivo é que a guarda compartilhada, prática relativamente nova atendida na área de Direito de Família,
- [INVENTÁRIO: PASSO-A-PASSO](https://morellidavila.adv.br/inventario-passo-a-passo-de-como-fazer/) - O inventário é o procedimento que se realiza logo após a morte de uma pessoa. É o momento no qual se apuram os bens, direitos e dívidas do falecido, a fim de chegar ao que é a herança, que será distribuída aos herdeiros. Confira tudo o que você precisa saber sobre como fazer um inventário.
- [A NECESSÁRIA DUE DILIGENCE NOS CONTRATOS DO CONDOMÍNIO](https://morellidavila.adv.br/a-necessaria-due-diligence-nos-contratos-do-condominio/) - De forma bem simplificada, Due Diligence é uma prática que consiste basicamente em fazer uma investigação e análise de risco de tudo que pode ocorrer no futuro, antes de se firmar um relacionamento contratual, através de relatório e respectiva documentação que o justifica, visando segurança jurídica e eficiência no negócio.
- [INFILTRAÇÃO E/OU VAZAMENTO NO MEU APARTAMENTO!](https://morellidavila.adv.br/infiltracao-e-ou-vazamento-no-meu-apartamento/) - RESPONSABILIDADE DO VIZINHO OU DO CONDOMÍNIO?QUAIS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS? QUAIS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS? A primeira medida a ser tomada é a detecção do problema (vazamento), ou seja, diagnosticar se a nascente do caos reside na rede vertical (prumada ou coluna principal, de uso comum), que conduz água e esgoto entre os andares e a rua;
- [QUÓRUNS DE ASSEMBLEIAS EM CONDOMÍNIOS](https://morellidavila.adv.br/quoruns-de-assembleias-em-condominios/) - Para muitos assuntos que não se exigem quórum qualificado, apenas a maioria dos presentes já é suficiente para deliberar sobre os mesmos. Todavia, nos casos em que a lei ou a convenção exige o chamado “quórum qualificado”, como alteração da convenção ou obras,?o mesmo deve ser obedecido, para que o que for decidido em assembleia tenha validade legal, do
- [DIA 27 DE ABRIL É O DIA DA EMPREGADA DOMÉSTICA!](https://morellidavila.adv.br/dia-27-de-abril-e-o-dia-da-empregada-domestica/) - Conhecer os detalhes de cada categoria é importante para não infringir a lei e garantir os diretos básicos a quem lhe presta serviços.
- [VOCÊ SABIA DA POSSIBILIDADE DE SER DECRETADO O DIVÓRCIO PÓS-MORTE? E PARA QUE SERVE ISSO?](https://morellidavila.adv.br/voce-sabia-da-possibilidade-de-ser-decretado-o-divorcio-pos-morte-e-para-que-serve-isso/) - É possível decretar o divórcio se a pessoa morreu no meio do processo, mas é possível ir além. Se não há processo, mas há separação de fato.
- [ASSEMBLEIAS VIRTUAIS – AGORA É LEI!](https://morellidavila.adv.br/assembleias-virtuais-agora-e-lei/) - Em 09/03/2022 foi promulgada a Lei nº 14.309, que altera os artigos 1.353 e 1.354-A do Código Civil, passando os mesmos a vigorar nos seguintes termos: O artigo 1.353 passa a prever: 1) Permissão para realização de assembleias e reuniões virtuais por condomínios edilícios; 2) Possibilitar assembleia permanente de condomínio.
- [LEI 14.311/22 ALTERA REGRAS E PREVÊ RETORNO DE GESTANTES AO TRABALHO PRESENCIAL](https://morellidavila.adv.br/lei-14-311-22-altera-regras-e-preve-retorno-de-gestantes-ao-trabalho-presencial/) - A Lei 14.151/21 previa o afastamento da gestante do trabalho presencial com remuneração integral durante a pandemia, disciplinando o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, que não havia se imunizado contra o Coronavírus, das atividades de trabalho presencial no caso da atividade empenhada por esta, se incompatível seu exercício e domicilio, através do teletrabalho,
- [O CARNAVAL É FERIADO OU PONTO FACULTATIVO?](https://morellidavila.adv.br/o-carnaval-e-feriado-ou-ponto-facultativo/) - QUAL A DIFERENÇA ENTRE UM E OUTRO? Essa é uma questão muito abrangente e como a maioria das respostas vinda de nós juristas: DEPENDE. Comecemos por esclarecer que carnaval NÃO é feriado nacional. No Brasil só é feriado quando há uma lei estadual ou municipal que assim o determine. E não há nenhuma previsão em
- [O QUE O NOVO CÓDIGO CIVIL TROUXE DE NOVIDADE PARA O DIREITO CONDOMINIAL?](https://morellidavila.adv.br/o-que-o-novo-codigo-civil-trouxe-de-novidade-para-o-direito-condominial/) - Antigamente a legislação condominial era regida pela Lei nº 4.591/64 e atualmente ela foi substituída pelos artigos 1.331 a 1.358, inserida no Novo Código Civil.A alteração mais significativa para os condomínios foi no tocante à liberdade que os gestores e condôminos adquiriram para poderem decidir sobre suas normas e deliberações, havendo mais possibilidade de auto
- [SÍNDÍCO VÍTIMA DOS CRIMES DE STALKING, ASSÉDIO MORAL, DIFAMAÇÃO E CALÚNIA](https://morellidavila.adv.br/sindico-vitima-dos-crimes-de-stalking-assedio-moral-difamacao-e-calunia/) - Todos já ouvimos a célebre expressão “a internet é terra de ninguém” e é nela, através das redes sociais, principalmente por meio do aplicativo WhatsApp, que os grupos de condomínios ganham força a cada dia, e os crimes de stalking e assédio moral contra os síndicos são perpetrados pelas pessoas, indistintamente. O art. 147-A do Código Penal define o
- [STJ DECIDE QUE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS PODEM IMPEDIR O USO DE IMÓVEIS PARA LOCAÇÃO PELO AIRBNB](https://morellidavila.adv.br/stj-airbnb/) - Antes de nos aprofundarmos sobre o tema em pauta, iniciemos pela definição, para facilitar o entendimento: AIRBNB é um serviço que permite que pessoas do mundo inteiro ofereçam em locação seus imóveis, para usuários que buscam acomodações mais em conta em qualquer lugar do mundo, sendo possível locar apenas um quarto ou o imóvel completo
- [QUAIS AS DIFERENÇAS ENTRE PLÁGIO E CONTRAFAÇÃO?](https://morellidavila.adv.br/diferencas-plagio-contrafacao/) - PLÁGIO é a violação da propriedade intelectual, que se caracteriza pela imitação total ou parcial idêntica de obra literária alheia. Por exemplo: reproduzir um trecho de um livro famoso como se fosse de sua própria autoria. A CONTRAFAÇÃO é a reprodução ou cópia não autorizada de uma obra, de qualquer natureza, de autoria alheia. Por
- [BORA VOLTAR AO TRABALHO, PORÉM COM TODA CAUTELA!](https://morellidavila.adv.br/trabalho-cautela-covid/) - A retomada da atividade empresarial ainda durante a pandemia do Coronavírus deverá ocorrer de forma gradual e segura, observando os preceitos dos órgãos competentes para cada caso específico e, enquanto isso, a sociedade permanece vigilante. São recentes as notícias que discorrem sobre os avanços do setor de saúde e das instituições acadêmicas científicas, que
- [EMPREGADO DOMÉSTICO: INFORMAÇÕES PARA SUSPENSÃO E REDUÇÃO SALARIAL](https://morellidavila.adv.br/empregado-domestico/) - A possibilidade de suspensão do contrato de trabalho ou a redução de salários com redução de jornada para empregado doméstico no ESOCIAL. A Medida Provisória nº 936/20 criou um programa emergencial com pagamento de benefício pelo governo para evitar demissões no período do estado de calamidade pública. Há procedimentos para quem deseja aderir ao programa.
- [AS QUATRO FASES PARA NEGOCIAR SUAS DÍVIDAS/CONTRATOS](https://morellidavila.adv.br/as-quatro-fases-para-negociar-suas-dividas-contratos/) - Nesse momento de tormentosa crise financeira do país, ocasionada pela crise mundial relacionada ao COVID-19, a MORELLI & D´AVILA SOCIEDADE DE ADVOGADOS disponibiliza às pessoas físicas e ao setor empresarial assessoria jurídica voltada à gestão e negociação de dívidas/contratos, mesmo nesse período de distanciamento social. Com mais de 30 anos de experiência no ramo
- [HOLDING FAMILIAR E O PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO](https://morellidavila.adv.br/holding-familiar-e-o-planejamento-sucessorio/) - Muitos de vocês que nos seguem já devem ter ouvido falar de Holding Familiar e devem ter se perguntado: Afinal, o que é Holding Familiar? Holding possui origem na expressão em inglês “to hold”, que possui diversos significados, como por exemplo “deter”, “segurar”, “reter” etc. Assim, temos que uma Holding é uma empresa criada com
- [OS NOVOS MODELOS DE FAMÍLIA À LUZ DO DIREITO E COMO FICA A SUCESSÃO HEREDITÁRIA](https://morellidavila.adv.br/os-novos-modelos-de-familia-a-luz-do-direito-e-como-fica-a-sucessao-hereditaria/) - Ao longo do tempo, o Direito de Família passa por constantes e significativas mudanças, pois a sociedade está em constante movimento, o que decorre das relações interpessoais e familiares. O Direito de Família vem evoluindo muito nos últimos anos, especialmente após a Constituição Federal de 1988, que extirpou em definitivo a distinção existente entre filhos
- [BLACK FRIDAY OU BLACK FRAUDE? DICAS JURÍDICAS](https://morellidavila.adv.br/black-friday-ou-black-fraude-dicas-juridicas/) - A Black Friday é uma tradição de origem americana que consiste numa grande baixa dos preços nas principais lojas, como uma proposta para impulsionar as vendas na última sexta-feira de novembro, após um dos feriados mais importantes da cultura norte-americana, o Dia de Ação de Graças, marcando o início das compras natalinas. No Brasil, a primeira
- [A ordem da vocação hereditária na sucessão legítima e a sucessão do companheiro sobrevivente](https://morellidavila.adv.br/a-ordem-da-vocacao-hereditaria-na-sucessao-legitima-e-a-sucessao-do-companheiro-sobrevivente/) - A sucessão hereditária ocorre com a morte de uma pessoa que deixa seus bens, os quais são transmitidos aos seus sucessores no momento de seu falecimento. A ordem da vocação hereditária que deve ser respeitada entre os herdeiros é uma dúvida comum quando se trata da sucessão legítima. O Código Civil, em seu artigo art.
- [CONSUMIDOR, VOCÊ CONHECE SEUS DIREITOS?](https://morellidavila.adv.br/consumidor-voce-conhece-seus-direitos/) - O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma das leis que existe para proteger o consumidor antes, durante e depois de realizar a compra de um produto ou serviço. Eis abaixo alguns direitos que você precisa conhecer: 1. Recebi um panfleto com uma oferta e agora a loja não quer vender pelo preço do
- [A APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD)](https://morellidavila.adv.br/a-aposentadoria-da-pessoa-com-deficiencia-pcd/) - A título de esclarecimento, importante ressaltar que é considerada PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD) aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que impossibilita a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
- [PLANOS DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO E REAJUSTE POR SINISTRALIDADE](https://morellidavila.adv.br/planos-de-saude-coletivo-por-adesao-e-reajuste-por-sinistralidade/) - Os Planos de Saúde Coletivos por Adesão são aqueles contratados pelo consumidor por intermédio de uma Pessoa Jurídica de Caráter Profissional, Classista ou Setorial, como os Conselhos, Associações Profissionais ou Sindicatos (Ex.: CREA, CREMESP, COREN, CREFITO, APEOESP, entre outros). Uma característica deste tipo de Plano de Saúde (Coletivo por Adesão) é a possibilidade de aplicação
- [FILHO MAIOR DE 18 ANOS PRECISA PROVAR QUE NECESSITA RECEBER PENSÃO ALIMENTÍCIA](https://morellidavila.adv.br/filho-maior-de-18-anos-precisa-provar-que-necessita-receber-pensao-alimenticia/) - Para ter direito aos alimentos, o filho maior de idade terá que provar que necessita dos mesmos. Há de ser considerado que, se por um lado o dever de alimentar não cessa automaticamente com o advento da maioridade, por outro, deve-se dar oportunidade ao alimentado para comprovar sua necessidade, pois é seu o ônus de
- [REFORMA DA PREVIDÊNCIA](https://morellidavila.adv.br/artigo-reforma-da-previdencia/) - O Dia da Previdência Social é comemorado anualmente em 24 de janeiro no Brasil. Esta data celebra uma das conquistas mais significantes do cidadão brasileiro durante o século XX: os direitos relacionados à previdência social. Mas o que é a Previdência Social? Previdência social é um seguro que garante a renda do contribuinte e de
- [COMBATE À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA](https://morellidavila.adv.br/artigo-intolerancia-religiosa/) - O Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa é comemorado anualmente em 21 de janeiro. Essa data serve para alertar as pessoas sobre o problema da intolerância gerado pela desrespeito às diversas crenças existentes no mundo. Diante disso, essa comemoração é considerada um marco pela luta ao respeito da diversidade religiosa, pois além de alertar para a
- [O DIREITO DE ARREPENDIMENTO E A POSSIBILIDADE DE TROCAR OU DESISTIR DO PRODUTO APÓS A COMPRA](https://morellidavila.adv.br/direito-do-consumidor-o-direito-de-arrependimento-e-possibilidade-de-trocar-ou-desistir-do-produto-apos-compra/) - Você já comprou alguma coisa, no comércio ou online, e depois se arrependeu ou precisou trocar, por defeito ou mesmo por não ser aquilo que você estava esperando? Isso pode ocorrer com qualquer um, por isso é importante saber que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ampara que em todos os casos o problema
- [JÁ POSSO PARAR DE DEPOSITAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA AO MEU FILHO QUE ACABA DE FAZER 18 ANOS?](https://morellidavila.adv.br/ja-posso-parar-de-depositar-a-pensao-alimenticia-ao-meu-filho-que-acaba-de-fazer-18-anos/) - Não! Muitos pensam que o dever de pagar os alimentos já estabelecidos anteriormente cessam automaticamente com a maioridade do filho. Ledo engano! Da mesma fora que para o filho ver seu direito aos alimentos fixados, necessário se faz a propositura de uma ação para que seja avaliada pelo juiz as necessidades do menor (que são
- [VOCÊ ADMINISTRA ALGUM GRUPO NO WHATSAPP? CUIDADO, VOCÊ PODE SER PROCESSADO](https://morellidavila.adv.br/grupo-de-whatsapp/) - Se você administra algum grupo de WhatsApp em que o bullying corre solto e acha que apenas os ofensores é que podem ser responsabilizados, é hora de ficar preocupado. A Justiça brasileira passou a mirar os administradores por atos ilícitos praticados por outros participantes.Por um lado, decisões como essa vieram para ficar e que os
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- [Direito Administrativo](https://morellidavila.adv.br/areas-de-atuacao/direito-administrativo-2/) - Prestamos assessoria jurídica completa a empresas que contratam com o poder público. Atuamos em licitações, gestão de contratos administrativos e defesas perante órgãos fiscalizadores.
- [Direito Penal Empresarial](https://morellidavila.adv.br/areas-de-atuacao/direito-penal-empresarial/) - Atuamos em processos e investigações relacionados a crimes corporativos, protegendo a reputação e a liberdade de nossos clientes. Nosso foco é a estratégia de defesa, com sigilo e responsabilidade.
- [Direito Tributário](https://morellidavila.adv.br/areas-de-atuacao/direito-tributario/) - Analisamos e combatemos exigências fiscais indevidas, orientando empresas e pessoas na gestão de tributos e recuperação de créditos. Atuamos com estratégia e técnica no contencioso e planejamento tributário.
- [Consultoria Jurídica Preventiva](https://morellidavila.adv.br/areas-de-atuacao/consultoria-juridica/) - Atuamos de forma consultiva para evitar litígios, antecipar riscos e orientar decisões com base legal. A consultoria preventiva é uma ferramenta essencial para empresas e pessoas que querem agir com segurança e planejamento.
- [Direito Civil](https://morellidavila.adv.br/areas-de-atuacao/direito-civil/) - Atuamos em diversas frentes do Direito Civil, desde a elaboração de contratos até a responsabilização civil por danos. Nosso trabalho é pautado na análise técnica e na busca por soluções eficazes e seguras.
- [Direito Trabalhista](https://morellidavila.adv.br/areas-de-atuacao/direito-trabalhista/) - Atuamos tanto para empresas quanto para trabalhadores, sempre com foco na solução eficaz de conflitos trabalhistas. Oferecemos orientação preventiva e contenciosa em todas as etapas do processo.
- [Direito Empresarial](https://morellidavila.adv.br/areas-de-atuacao/direito-empresarial/) - Oferecemos assessoria jurídica completa para empresas de diferentes portes e segmentos. Atuamos de forma estratégica para prevenir litígios, estruturar contratos, mitigar riscos e assegurar o crescimento sustentável do seu negócio.
- [Direito de Família e Sucessões](https://morellidavila.adv.br/areas-de-atuacao/direito-da-familia/) - Com atuação humanizada e firme, lidamos com os momentos mais delicados da vida: separações, disputas de guarda, alimentos, planejamento sucessório e muito mais. Trabalhamos para garantir não só os direitos, mas também a paz dos nossos clientes.

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